Em cumprimento do disposto nos pontos 3 e 4 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 7/2026, de 14 de abril, alertamos os encarregados de educação para a obrigação de anexar ao processo de renovação de matrícula dos seus educandos:
 comprovativo de morada extraído da página Autoridade Tributária e Aduaneira;

 
 comprovativo de composição do agregado familiar extraído da página da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Qualquer documento não validado pela Autoridade Tributária e Aduaneira será considerado inválido para operacionalização de prioridades na atribuição de vagas que impliquem a
ponderação da residência e/ou parentesco (irmãos).